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  OGR - LEGISLAÇÃO  
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   NOME DO DOCUMENTO  FORMATO  
 Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro  2009  pdf  42 kb
 Decreto-Lei n.º 162/2000 de 27 de Julho 2009  pdf  72 kb
 Decreto-Lei n.º 92/2006 de 25 de Maio 2009  pdf  344 kb
 Portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro 2009  pdf  34 kb
 Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro 2009  pdf  196 kb
 Portaria n.º 335/97 de 16 de Maio 2009  pdf  177 kb
 Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14 de Junho 2009  pdf  1.321 kb
 Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro 2009  pdf  28 kb
 Regulamento (CE) n.º 1379/2007 de 26 de Novembro 2009  pdf  682 kb