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  GESTÃO DE RESÍDUOS - LEGISLAÇÃO  
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   NOME DO DOCUMENTO  FORMATO  
 Unilex - Decreto Lei 152-D 2017 2017  pdf  512 kb
 Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14 de Junho   pdf  1.321 kb
 Regulamento (CE) n.º 1379/2007 de 26 de Novembro   pdf  682 kb