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  GESTÃO DE RESÍDUOS - LEGISLAÇÃO  
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   NOME DO DOCUMENTO  FORMATO  
 Despacho Licença SPV n.º 14202-E2016 de 25-11-2016 2016  pdf  284 kb
 Despacho Licença SPV na RAA N.68-2017 2017  pdf  71 kb
 Despacho Licença SPV na RAM N.154-A-2017 2017  pdf  218 kb
 Despacho nº7112-2015 Especificações Técnicas 2015  pdf  235 kb
 Despacho nº7110-2015 Qualificação OGR 2015  pdf  236 kb
 Despacho nº 4707-2018 Metas SGRU 2018 e 2019     0 kb
 Despacho nº7111-2015 Metas SGRU 2015  pdf  251 kb
 Despacho nº73-2011 RGGR 2011  pdf  485 kb
 Decreto Lei nº178 2006 RGGR 2006  pdf  201 kb
 Portaria n.º 145-2017 e-GAR Continente e RAM 2017  pdf  180 kb
 Portaria n.º 1879-2017 e-GAR RAA 2017  pdf  50 kb
 Decreto Lei 45-2008 de 11 de Março MTR 2008  pdf  187 kb
 Regulamento (CE) n.º 1013-2006 - MTR 2006  pdf  1353 kb