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  ADERENTES - EMBALADORES/IMPORTADORES - LEGISLAÇÃO  
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   NOME DO DOCUMENTO  FORMATO  
 Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro    pdf  42 kb
 Portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro   pdf  34 kb
 Decreto-Lei n.º 162/2000 de 27 de Julho   pdf  72 kb
 Decreto-Lei n.º 92/2006 de 25 de Maio   pdf  344 kb
 Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro   pdf  196 kb
 Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho   pdf  485 kb
 Decreto-Lei nº 110/2013 de 2 de Agosto   pdf  225 kb