Site Sociedade Ponto Verde  
  Home - SPVNET  
Aderentes
Embaladores/Importadores
Fornecedores Marca Própria Insígnia
Fornecedores Embalagem Serviço Acreditado
Verdoreca
Retomadores
SMAUT
OGR
Investigação e Desenvolvimento
     

Bem vindo ao site da Sociedade Ponto Verde dedicado à relação com os seus parceiros.
Para mais informações para os documentos, por favor aceda aos menus à esquerda no seu ecrã.
 
   
  SMAUT - LEGISLAÇÃO  
  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  
     
     
 
   NOME DO DOCUMENTO  FORMATO  
 Despacho 10287/2009 2009  pdf  507 kb
 Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro    pdf  42 kb
 Decreto-Lei n.º 162/2000 de 27 de Julho   pdf  72 kb
 Decreto-Lei n.º 92/2006 de 25 de Maio   pdf  344 kb
 Portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro   pdf  34 kb
 Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro   pdf  196 kb
 Portaria n.º 335/97 de 16 de Maio   pdf  177 kb
 Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14 de Junho   pdf  1.321 kb
 Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro   pdf  28 kb
 Regulamento (CE) n.º 1379/2007 de 26 de Novembro   pdf  682 kb
 Despacho n.º 15370/2008 de 3 de Junho   pdf  643 kb
 Despacho n.º 21894-A/2009 de 30 de Setembro   pdf  200 kb
 Despacho n.º 10287/2009 de 20 de Abril - Alteração à licença da SPV   pdf  495 kb